Resolução de Conflitos
LEI Nº 144/2015 - RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO
'Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:
CACCA - Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve que é a entidade de RAL competente.
O sítio eletrónico onde pode ser consultada informação sobre os mecanismos RAL disponibilizados, bem como, apresentar reclamações e pedir informações é https://www.arbitragemauto.pt